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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5/1976

    FIXA OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO PARA O PRÓXIMO QUATRIÊNIO.

    Autoria: CAIO MÁRIO JACINTO DA SILVA
    Data de Apresentação: 11/10/1976
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/10/1976 00:00:00: Proposição aprovada
    Decreto Legislativo nº 15, de 12 de outubro de 1976.
    Norma Derivada: DL 15/1976
    Texto Integral