Decreto Legislativo nº 15, de 12/10/1976

FIXA OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO PARA O PRÓXIMO QUATRIÊNIO.

Matéria: PDL nº 5/1976 (CAIO MÁRIO JACINTO DA SILVA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/10/1976

Assunto: Vencimentos e Salários

Observações: Conferido - bms (26/04/2016).

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