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  • Veto nº 2/1995

    ENCAMINHA VETO AO PROJETO DE LEI Nº 16/95 CONSUBSTANCIADO NO AUTÓGRAFO Nº 12/95

    Autoria: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA
    Data de Apresentação: 29/05/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLO 16/1995
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/05/1995 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    VETO Nº 02/1995 (REJEITADO)
    Texto Integral