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  • Indicação de Projeto de Lei nº 2/2016

    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO MOTO-TAXI, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
    Data de Apresentação: 31/03/2016
    Protocolo: 747/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 01/04/2016 00:00:00: Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 152/2016/DL-eas.
    Texto Integral
  • Indicação de Projeto de Lei nº 1/2016

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE ZONA AZUL A IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
    Data de Apresentação: 14/03/2016
    Protocolo: 597/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 16/03/2016 00:00:00: Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 112/2016/DL-eas.
    Texto Integral