DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO MOTO-TAXI, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
Data de Apresentação: 31/03/2016
Protocolo: 747/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/04/2016 00:00:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
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