ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS PARA MORADIA PROVISÓRIA NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL INSTITUÍDO PELO MUNICÓPIO.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5509, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR.
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