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ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 269, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 153, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 273 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 256 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO N° 14, DE 22 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUI PROMOÇÃO ANUAL EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ALTERA O INCISO XI, DO ARTIGO 269 E REVOGA O SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL DE DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA, COM O OBJETIVO DE DEFENDER E GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DE LIBERDADE RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.