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  • Projeto de Lei Complementar nº 4/2018

    REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RENATO CEBOLA, CARLOS MOURA - MAGRÃO, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RODERLEY MIOTTO, TONINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 17/09/2018
    Protocolo: 2337/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VET 7/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 15/10/2018 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado
    Lei Complementar n° 61, de 15 de outubro de 2018.
    Norma Derivada: LC 61/2018
    Texto Integral