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  • Projeto de Lei Complementar nº 3/2013

    DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA PROJETOS DE LOTEAMENTOS.

    Autoria: RICARDO PIORINO
    Data de Apresentação: 01/08/2013
    Protocolo: 2894/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/01/2017 00:00:00: Proposição arquivada
    Término da Legislatura - Art. 181-RI.
    Texto Integral