Projeto de Lei Complementar nº 3/2013

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA PROJETOS DE LOTEAMENTOS.

Autoria: RICARDO PIORINO

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2013

Protocolo: 2894/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 03/01/2017 00:00:00
    Proposição arquivada
    Término da Legislatura - Art. 181-RI.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 06/08/2013 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/08/2013 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei Complementar encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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