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  • Projeto de Lei Complementar nº 3/2002

    ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 52 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57,DA LEI 14411/74, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JANIO LERARIO
    Data de Apresentação: 25/02/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/08/2002 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado pelo Autor.
    Texto Integral