ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 52 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57,DA LEI 14411/74, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JANIO LERARIO
Data de Apresentação: 25/02/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/08/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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