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  • Projeto de Lei Complementar nº 2/1999

    Acrescenta um parágrafo único ao artigo 114 da lei nº1411 de 10/10/1974- Código de postura.

    Autoria: MARTIM CESAR
    Data de Apresentação: 26/04/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/04/1999 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº3499 de 20 de maio de 1999.
    Norma Derivada: LO 3499/1999
    Texto Integral