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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL DE QUADRO COM OS PROJETOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO, REFORMA, INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSO RESTRITO AO DOMICÍLIO.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DE PLACA OU CARTAZES CONTENDO ADVERTÊNCIAS QUANTO AOS RISCOS DE AUTOMEDICAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE VENHA A OFERECER LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL E, SE NECESSÁRIO OU SOLICITADO, COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.

PROÍBE O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO APÓS AS 22 HORAS, EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE BENEDITA GODOI A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO DO GOIABAL.

DENOMINA A UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA EM MOREIRA CÉSAR, DE DR. MILTON FLÁVIO DE OLIVEIRA.