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  • Projeto de Lei Ordinária nº 146/2005

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA ATENDER CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ESTEJAM REGISTRADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JANIO LERARIO
    Data de Apresentação: 03/10/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/10/2006 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    PROJETO RETIRADO.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 72/2005

    DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

    Autoria: JANIO LERARIO
    Data de Apresentação: 11/04/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/05/2005 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 4296, de 20 de maio de 2005.
    Norma Derivada: LO 4296/2005
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 32/2005

    DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA, AO "CAPUT" DOS ARTIGOS 1º E 2º E AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI Nº 4040/2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS,CAMIONETAS E UTILITÁRIOS, O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JANIO LERARIO
    Data de Apresentação: 21/02/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/03/2005 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 4270, de 22 de março de 2005.
    Norma Derivada: LO 4270/2005
    Texto Integral