DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3966/2002, QUE INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE INAURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CONSEQUENTEMENTE GASTOS COM AS MESMAS.
AUTORIZA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS QUE ADOTAR, RECEBER EM TUTELA OU TIVER SOB GUARDA LEGAL, CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
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