Projeto de Lei Ordinária nº 135/2003

AUTORIZA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS QUE ADOTAR, RECEBER EM TUTELA OU TIVER SOB GUARDA LEGAL, CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/11/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/11/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 24/11/2003 00:00:00
    Proposição arquivada
    Art. 181-RI.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo