ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3419, DE 13 DE MAIO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRA INAPROVEITÁVEIS PARA O MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE A PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES.
ESTABELECE CRITÉRIOS NAS ÁREAS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS HOSPITAIS E PRONTO- SOCORROS DO MUNICÍPIO.
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