Projeto de Lei Ordinária nº 99/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3419, DE 13 DE MAIO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRA INAPROVEITÁVEIS PARA O MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE A PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES.
Autoria:
INALDO SOARES DE FREITAS
Data de Apresentação: 30/11/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (03/11/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/11/1998 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor