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  • Projeto de Lei Ordinária nº 56/1994

    Modifica o artigo 1º da Lei nº 2761/93, que isenta as pessoas idosas do pagamento de tarifa de transporte coletivo.

    Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA
    Data de Apresentação: 29/08/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/08/1994 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 3030, de 28 de Setembro de 1994.
    Norma Derivada: LO 3030/1994
    Texto Integral