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  • REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 2.015 DE 09 DE ABRIL DE 1985.

    Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA
    Data de Apresentação: 22/11/1985
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/11/1985 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado pelo autor.
    Texto Integral