Projeto de Lei Ordinária nº 29/1985

REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 2.015 DE 09 DE ABRIL DE 1985.

Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA

Data de Apresentação: 22/11/1985

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc - (04.02.2016).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/1985 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor