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  • Projeto de Lei Ordinária nº 74/1984

    DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

    Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA
    Data de Apresentação: 08/10/1984
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/10/1984 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 2013, DE 18 DE MARÇO DE 1984.
    Norma Derivada: LO 2013/1985
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 73/1984

    DISPÕE SOBRE ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE A SANEAMENTO DAS EDIFICAÇÕES E SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS OU PARA FINS URBANOS.

    Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA
    Data de Apresentação: 22/10/1984
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/10/1984 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1984, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17/1984

    DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DO TERMO DE GARANTIA DE LAJES NO FORNECIMENTO DO "HABITE-SE"

    Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA
    Data de Apresentação: 09/04/1984
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/04/1984 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    PROJETO RETIRADO PELO AUTOR.
    Texto Integral