Lei Ordinária nº 2013, de 18/03/1985

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

Matéria: PLO nº 74/1984 (JOSÉ MARIA DA SILVA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/03/1985

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Conferido - rkmc (14.03.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2049 de 18/09/1985 - PRORROGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 18 DE MARÇO DE 1985.
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