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  • Projeto de Lei Ordinária nº 28/1984

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1556, DE 16 DE MARÇO DE 1978.

    Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA
    Data de Apresentação: 07/05/1984
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/05/1984 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    PROJETO RETIRADO PELO AUTOR.
    Texto Integral