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  • Projeto de Lei Ordinária nº 66/1982

    DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA "ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PINDAMONHANGABA".

    Autoria: EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM
    Data de Apresentação: 22/11/1982
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/11/1982 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1851, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982.
    Norma Derivada: LO 1851/1982
    Texto Integral