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  • Projeto de Lei Ordinária nº 64/1981

    DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESAS ESTATAIS OU PRIVADAS.

    Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES, EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM
    Data de Apresentação: 16/11/1981
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/11/1981 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 1783, 19 de novembro de 1981.
    Norma Derivada: LO 1783/1981
    Texto Integral