Lei Ordinária nº 1783, de 19/11/1981
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESAS ESTATAIS OU PRIVADAS.
Matéria:
PLO nº 64/1981
(EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES, EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM)
Data de Promulgação: 19/11/1981
Assunto:
Empresas e Indústrias
Observações: Conferido - bms (26/02/2016).
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