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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESAS ESTATAIS OU PRIVADAS.

Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES, EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM

Data de Apresentação: 16/11/1981

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/11/1981 00:00:00: Proposição aprovada

Norma Derivada: LO 1783/1981

AUTORIZA USO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA VEÍCULO.

Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES

Data de Apresentação: 09/03/1981

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 09/03/1981 00:00:00: Proposição retirada pelo autor