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  • Projeto de Lei Ordinária nº 4/1980

    REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1333 DE 30/01/73.

    Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA
    Data de Apresentação: 25/02/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/02/1980 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1663, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980.
    Norma Derivada: LO 1663/1980
    Texto Integral