Lei Ordinária nº 1663, de 27/02/1980

REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.333, DE 30/01/1973. (ZONA URBANA DO MUNICÍPIO)

Matéria: PLO nº 4/1980 (JOSÉ MARIA DA SILVA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/1980

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (24/03/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1333 de 30/01/1973 - DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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