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  • Projeto de Lei Ordinária nº 7/1980

    ALTERA DISPOSIÇÕES REGULAMENTADORAS DOS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM
    Data de Apresentação: 10/03/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/03/1980 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1666, DE 12 DE MARÇO DE 1980.
    Norma Derivada: LO 1666/1980
    Texto Integral