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  • Projeto de Lei Ordinária nº 15/1977

    REGULAMENTA O USO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: PERCY NEWTON DE LACERDA CÉSAR
    Data de Apresentação: 01/08/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/08/1977 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    PROJETO RETIRADO PELO AUTOR.
    Texto Integral