Projeto de Lei Ordinária nº 15/1977

REGULAMENTA O USO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PERCY NEWTON DE LACERDA CÉSAR

Data de Apresentação: 01/08/1977

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (25/04/2016).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/08/1977 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor