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  • Projeto de Lei Ordinária nº 27/1977

    INSTITUI A "COLEÇÃO PINDAMONHANGABENSE" DE OBRAS DE AUTORES PINDAMONHANGABENSES.

    Autoria: EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM
    Data de Apresentação: 01/08/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/08/1977 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1521, DE 05 DE AGOSTO DE 1977.
    Norma Derivada: LO 1521/1977
    Texto Integral