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  • Projeto de Lei Ordinária nº 16/1974

    MODIFICA O HORÁRIO DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO NO SÁBADO.

    Autoria: JAMIL SAMAHÁ
    Data de Apresentação: 16/09/1974
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/09/1974 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 6/1974

    ALTERA, POR SUPRESSÃO O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.353, DE 07 DE JUNHO DE 1973.

    Autoria: JAMIL SAMAHÁ
    Data de Apresentação: 11/03/1974
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/03/1974 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 1384, de 14 de março de 1974.
    Norma Derivada: LO 1384/1974
    Texto Integral