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  • Projeto de Lei Ordinária nº 33/1973

    REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS NAS CALÇADAS E DE MARQUIZES DE PRÉDIOS.

    Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 03/09/1973
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/09/1973 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado.
    Texto Integral