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  • Projeto de Lei Ordinária nº 75/1970

    RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    Autoria: TÚLIO CAMPELLO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 21/12/1970
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/12/1970 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1227, DE 12 DE MARÇO DE 1971.
    Norma Derivada: LO 1227/1971
    Texto Integral