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  • Projeto de Lei Ordinária nº 54/1966

    DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.

    Autoria: ÂNGELO PAZ DA SILVA
    Data de Apresentação: 12/12/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/12/1966 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 856, de 14 de dezembro de 1966.
    Norma Derivada: LO 856/1966
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 14/1966

    ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

    Autoria: ÂNGELO PAZ DA SILVA
    Data de Apresentação: 19/09/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/09/1966 00:00:00: Proposição arquivada
    Projeto arquivado Art. 181 RI.
    Texto Integral