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  • Projeto de Lei Ordinária nº 8/1950

    REVOGA O ART. 1º DA LEI N.º 51/1949. (FERIADO).

    Autoria: ARMANDO MUASSAB
    Data de Apresentação: 01/04/1950
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/12/1950 00:00:00: Proposição prejudicada
    Projetos sem informações disponíveis.
    Texto Integral