REVOGA O ART. 1º DA LEI N.º 51/1949. (FERIADO).
Autoria: ARMANDO MUASSAB
Data de Apresentação: 01/04/1950
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/12/1950 00:00:00 - Arquivo - Proposição prejudicada
Tramitação
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