AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, NA FORMA REGIMENTAL, SE HÁ A PREVISÃO DE ENVIO DO PROJETO DE LEI PARA O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES, POIS NÃO HOUVE REAJUSTES NOS ANOS DE 2020 E 2021 POR CONTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ASSIM COMO NÃO FORAM PAGOS OS NOVOS QUINQUÊNIOS AQUELES QUE CUMPRIRAM O DIREITO. LEMBRANDO QUE TODO REAJUSTE DEVE SER APROVADO ATÉ DIA 02 DE ABRIL DE 2022, OU SEJA, 180 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 07/02/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária - 03.03.2022).
OF 250/2022-GAB. anexado em 02/03/2022 às 15:11
Ofício de encaminhamento n° 65/2022/DL-mms (enviado pelo 1DOC, em 08.02.2022 - Protocolo 7.152/2022).
Requerimento Verbal apresentado em Sessão (Sessão Ordinária - 07.02.2022).
Aguardando expedição de ofício.
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