Na Sessão Ordinhária ocorrida em 13.06.2023, atendendo ao determinado na Apelação n° 1003385-93.2022.8.26.0445, foram colocados em votação os pareceres exarados no Projeto de Lei n° 31/2022, conforme disposto nos arts. 105 e 106 do Regimento Interno da Câmara.
Em votação pelo Plenário da Câmara, os pareceres do projeto foram aprovados por 7 X 3.
Ao ser colocado em votação o Projeto de Lei n° 31/2022, em questão de ordem, o Vereador Carlos Moura - Magrão expôs que com a aprovação dos pareceres pelo Plenário, todos contrários ao Projeto de Lei n° 31/2022, não haveria necessidade de colocar o projeto em votação, já sendo considerado rejeitado, o que foi aprovado por unanimidade dos vereadores.