DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TLSU), NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/11/2021
Protocolo: 8894/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Deliberações em Plenário
Tramitação
Projeto rejeitado por unanimidade de votos.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 20.12.2021).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 22.11.2021).
Matéria incorporada em 19/11/2021 às 15h02 - proveniente do Protocolo nº 8894/2021
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