AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO COM URGÊNCIA, A PRORROGAÇÃO POR MAIS 6 (SEIS) MESES, DO PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.450, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RENATO CEBOLA
Data de Apresentação: 20/12/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária - 31.01.2022).
OF N° 91/2022-GAB. anexado em 20/01/2022 às 11:14
Ofício de encaminhamento nº 1167/2021/DL-alps (enviado pelo 1Doc em 22/12/2021 - Protocolo nº 65.854/2021).
Requerimento Verbal apresentado em Sessão (Sessão Ordinária - 20.12.2021).
Aguardando expedição de ofício.
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