AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE QUAIS PROVIDENCIAS SERÃO ADOTADAS QUANTO AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TC 00419/014/10, QUE JULGOU IRREGULAR OS TERMOS ADITIVOS Nº 01/2012, 02/2012, 03/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013 E 04/2013, FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA, BEM COMO QUANTO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
Data de Apresentação: 20/12/2021
Protocolo: 9964/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária - 31.01.2022).
OF N° 83/2022-GAB. anexado em 20/01/2022 às 11:08
Ofício de encaminhamento nº 1167/2021/DL-alps (enviado pelo 1Doc em 22/12/2021 - Protocolo nº 65.854/2021).
Aguardando expedição de ofício.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (20/12/2021).
Matéria incorporada em 20/12/2021 às 11h29 - proveniente do Protocolo nº 9964/2021
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