Projeto de Lei Ordinária nº 292/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ASSISTENCIAIS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2021

Protocolo: 9437/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6500/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 22/03/2022 00:00:00
    Proposição arquivada

    Lei n° 6.500, de 07 de dezembro de 2021.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 14/12/2021 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n° 6.500, de 07 de dezembro de 2021 (publicada no jornal Tribuna do Norte, edição de 14.12.2021, pag. 04).

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/12/2021 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 104/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 07.12.2021 - Protocolo 63.299/2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 07/12/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/12/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 06.12.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 30/11/2021 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Matéria incorporada em 30/11/2021 às 15h15 - proveniente do Protocolo nº 9437/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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