AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE REPASSE AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EDUCAÇÃO DOS 10% GARANTIDOS EM LEI APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO FUNDEB, LEI QUE GARANTIU A UTILIZAÇÃO MÍNIMA DE 70% PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ANTE 60% SOMENTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 29/11/2021
Protocolo: 9423/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária - 31.01.2022).
Ofício nº 3179/2021-GAB. anexado em 03/01/2022 às 14:03
Ofício de encaminhamento n° 1109/2021/DL-mms (enviado pelo 1DOC, em 02.12.2021 - Protocolo 62.408/2021).
Aguardando expedição de ofício.
Encaminhado para a leitura no Expediente (29/11/2021).
Matéria incorporada em 29/11/2021 às 10h40 - proveniente do Protocolo nº 9423/2021
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