COMUNICA VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N° 68/2021 QUE ACRESCENTA A ALÍNEA 'S' AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 143/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO RAMOS).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/09/2021
Protocolo: 7497/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/01/2023 01:09:25 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivada no sistema devido o início do Processo Legislativo Eletrônico.
Ofício de encaminhamento n° 958/2021/DL-eas (rejeição do veto) (enviado pelo 1DOC, em 19.10.2021 - Protocolo 54.924/2021).
Aguardando encaminhar Ofício ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 18.10.2021).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Veto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 20.09.2021).
Matéria incorporada em 17/09/2021 às 16h01 - proveniente do Protocolo nº 7497/2021
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