Projeto de Lei Ordinária nº 246/2021

ACRESCENTA A ALÍNEA "T" AO ARTIGO 2° DA LEI 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: HERIVELTO VELA

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/09/2021

Protocolo: 7226/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/09/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Proposição distribuída às comissões - Prazo: 25/09/2021

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 31ª Sessão Ordinária, em 09/09/2021
Nova Pesquisa Voltar